Termos e Condições

Esta é uma tradução do original em espanhol, disponibilizada por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.

1. Identificação das partes

Os presentes Termos e Condições (doravante, «os Termos») regulam a relação entre:

• O Prestador: REVISIT XMD, S.L., NIF B93872174, com sede social em C/ Holanda, 1, 08917 Badalona (Barcelona), Espanha, e endereço de correio eletrónico hola@revisit.es, titular da plataforma Revisit (doravante, «Revisit» ou «a Plataforma»).
• O Cliente: o negócio ou profissional titular de uma conta na Plataforma.

2. Descrição do serviço

A Revisit é uma plataforma de fidelização de clientes para negócios. O serviço inclui, consoante o plano contratado:

• Programa de fidelização com selos ou pontos.
• Cartão de fidelização digital para Apple Wallet e Google Wallet.
• Campanhas e comunicações aos clientes do Cliente por correio eletrónico, notificações e aviso no cartão.
• Percurso de boas-vindas para a angariação de novos clientes.
• Gestão de avaliações e integração com o Perfil da Empresa no Google.
• Painel de análise e métricas do negócio.
• Registo de visitas e resgates na caixa através de código QR ou de integração com o terminal de ponto de venda.
• Revi, um assistente com inteligência artificial.

As funcionalidades e os limites de cada plano estão detalhados em revisit.es e podem evoluir ao longo do tempo.

3. Assistente com inteligência artificial

Revi é um sistema de inteligência artificial, e isso mesmo é indicado na Plataforma. As respostas e sugestões de Revi podem conter erros e o Cliente deve revê-las antes de as utilizar. As ações de Revi que alteram algo na conta (criar uma campanha, modificar o cartão, convidar uma pessoa) só são executadas quando uma pessoa do Cliente as confirma.

4. Período de experiência gratuito

As contas novas beneficiam de um período de experiência gratuito de 15 dias de calendário, ou do que for acordado por escrito com a Revisit. Durante o período de experiência não é pedido cartão nem é cobrado qualquer valor.

Antes do fim do período de experiência, a Revisit avisa o Cliente por correio eletrónico com uma hiperligação para pagar. Se, no fim do período de experiência, não tiver sido efetuado o pagamento, a conta fica em pausa nos termos da cláusula 7.

5. Planos, preços e pagamento

• Preço: a quota é calculada por cada loja ativa do Cliente, de acordo com o plano contratado e o preço publicado em revisit.es no momento da cobrança, acrescida do IVA correspondente.
• Modalidade: o Cliente escolhe pagar mês a mês ou o ano antecipadamente. A quota mensal é cobrada no início de cada mês. A quota anual é cobrada de uma só vez e não é reembolsável, nem mesmo se o Cliente cancelar a conta antes do fim do ano.
• Meio de pagamento: cartão, através do gateway de pagamento da entidade bancária da Revisit. Os dados do cartão são guardados por essa entidade; a Revisit conserva apenas uma referência e os quatro últimos dígitos.
• Renovação: cada quota renova-se automaticamente no fim do respetivo período e é cobrada no cartão guardado, salvo se o Cliente tiver cancelado a conta. Se a cobrança falhar, é novamente tentada durante alguns dias e o Cliente é avisado; se não for conseguida, a conta fica em pausa.
• Fatura: a Revisit emite fatura de cada quota cobrada, em nome de quem a paga e com os dados fiscais que este indica, por cuja exatidão é responsável. O Cliente aceita receber as faturas em formato eletrónico: são enviadas para o e-mail de quem paga e, quando é o próprio Cliente a pagar, ficam também disponíveis no seu painel. Se um débito for devolvido, a Revisit emite a correspondente fatura retificativa.
• Alterações de preço: a Revisit pode alterar os seus preços avisando com uma antecedência mínima de 30 dias de calendário. O novo preço aplica-se a partir da renovação seguinte; o que já foi pago não se altera.
• Estornos: se o Cliente estornar uma cobrança através do seu banco, o período que esta cobria deixa de estar pago e a conta pode ficar em pausa.

6. Alterações de plano e de lojas

• Mudar para um plano superior com um período já pago exige pagar nesse momento a diferença correspondente aos dias restantes do período. O novo plano é ativado quando o pagamento é recebido.
• Mudar para um plano inferior só é possível se a utilização da conta couber nos limites do plano inferior, e não confere direito ao reembolso do que já foi pago.
• Novas lojas: ao abrir mais uma loja com um período já pago, a parte proporcional dos dias restantes é somada à quota seguinte. A Plataforma mostra o montante antes da confirmação.
• As alterações de plano são solicitadas à Revisit ou, se a conta for gerida por uma agência, à agência (cláusula 9).

7. Falta de pagamento, pausa e cancelamento da conta

• Pausa: se, no fim do período de experiência ou no vencimento de uma quota, não tiver sido efetuado o pagamento, a conta fica em pausa. Enquanto estiver em pausa, o painel e a caixa só permitem pagar; os dados são conservados e os cartões dos clientes do Cliente permanecem nos respetivos telemóveis.
• Cancelamento por falta de pagamento: se a conta estiver em pausa há 30 dias de calendário, é cancelada. A partir desse momento, os cartões dos clientes deixam de ser atualizados. O Cliente pode pedir a reativação escrevendo para hola@revisit.es e pagando a quota em dívida.
• Apagamento de dados: se a conta estiver cancelada por falta de pagamento há 90 dias de calendário, a Revisit apaga de forma irreversível os dados pessoais dos clientes do Cliente e da sua equipa, e anula os respetivos cartões digitais. São conservados os dados de faturação que a lei obriga a guardar.
• Cancelamento voluntário: o Cliente pode cancelar a conta quando quiser a partir da Plataforma. A conta deixa de ser renovada e o Cliente pode continuar a utilizá-la até ao fim do período pago ou do período de experiência; depois, aplica-se o previsto na presente cláusula. O que já foi pago não é devolvido.
• Enquanto a conta estiver em pausa ou cancelada, e até ao apagamento, o Cliente pode pedir para hola@revisit.es uma cópia dos seus dados.

8. Registo, acesso e aceitação

O acesso à Revisit é concedido após um processo de registo: o Cliente solicita-o, ou é convidado pela Revisit, por um dos seus comerciais ou por uma agência parceira, e recebe uma hiperligação para ativar a sua conta.

O titular da conta aceita os presentes Termos de forma expressa na Plataforma no primeiro acesso, e a Revisit guarda registo da versão aceite e da data. As pessoas da equipa do Cliente utilizam a Plataforma por conta do Cliente.

9. Gestão por uma agência

O Cliente pode trabalhar com uma agência parceira da Revisit que faça a gestão da sua conta e, se assim for acordado, pague as suas quotas. Nesse caso:

• A agência acede à conta com um âmbito limitado: pode gerir campanhas, definições e as demais funcionalidades, mas não a equipa, as permissões, a conta Google nem a faturação própria do Cliente.
• A Revisit regista as ações que a agência realiza na conta.
• O Cliente continua a ser o titular da conta e dos seus dados, e pode retirar o acesso à agência a qualquer momento a partir da Plataforma. A partir desse momento, as quotas futuras ficam a cargo do Cliente; o que já foi pago continua válido até ao fim do respetivo período.
• A relação entre o Cliente e a agência, incluindo o preço dos seus serviços, é alheia à Revisit.

10. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
• Atuar como responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes e cumprir as obrigações daí decorrentes, em particular informá-los e dispor do fundamento jurídico adequado, como o consentimento para as comunicações comerciais.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para enviar comunicações não solicitadas nem de forma contrária aos presentes Termos.
• Guardar em segurança as credenciais de acesso da sua equipa e comunicar de imediato para hola@revisit.es qualquer utilização não autorizada.
• Não realizar engenharia inversa, descompilar nem tentar aceder ao código-fonte da Plataforma, nem utilizá-la para desenvolver um produto concorrente.

11. Obrigações do Prestador

O Prestador compromete-se a:

• Manter a Plataforma operacional e acessível, salvo interrupções por manutenção ou casos de força maior, e comunicar as manutenções programadas com a maior antecedência possível.
• Tratar os dados pessoais em conformidade com o RGPD e a LOPDGDD e com o Anexo dos presentes Termos.
• Notificar o Cliente de qualquer violação de segurança que afete os seus dados sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 48 horas após dela ter conhecimento.
• Prestar apoio técnico de acordo com o plano contratado.
• Não aceder aos dados do Cliente, salvo para prestar o serviço, atender um pedido do próprio Cliente ou cumprir uma obrigação legal.

12. Proteção de dados

Relativamente aos dados dos clientes do Cliente, a Revisit atua como subcontratante e o Cliente como responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 28.º do RGPD. As condições dessa subcontratação constam do Anexo aos presentes Termos, que deles faz parte integrante.

Relativamente aos dados do próprio Cliente e da sua equipa, a Revisit é responsável pelo tratamento. Para mais informação, consulte a Política de privacidade.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu código, o seu design, a marca Revisit, os seus logótipos e a sua documentação são propriedade exclusiva do Prestador e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

O Cliente mantém a propriedade plena dos seus dados e conteúdos, e concede ao Prestador uma licença limitada, não exclusiva e revogável para os tratar exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço.

14. Disponibilidade do serviço

O Prestador esforça-se por manter uma disponibilidade do serviço de 99,5% mensal, excluindo as manutenções programadas e os casos de força maior. Não se garante qualquer nível de disponibilidade específico, salvo acordo expresso por escrito.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável:

• O Prestador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes e interrupção da atividade.
• A responsabilidade total do Prestador perante o Cliente não excederá o montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador, salvo dolo ou culpa grave.
• O Prestador não será responsável pelos conteúdos, comunicações ou tratamentos de dados que o Cliente realize através da Plataforma.

16. Duração e cessação

• O contrato entra em vigor com a ativação da conta e tem duração indeterminada, renovando-se com cada período de pagamento.
• O Cliente pode fazê-lo cessar a qualquer momento cancelando a conta, com os efeitos previstos na cláusula 7.
• O Prestador pode fazê-lo cessar avisando com uma antecedência mínima de 30 dias de calendário; nesse caso, devolverá a parte proporcional do montante pago antecipadamente que corresponda ao período não usufruído.
• O Prestador pode suspender ou cancelar o acesso com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave dos presentes Termos, utilização fraudulenta ou atividade ilícita.

17. Alterações dos Termos

O Prestador pode alterar os presentes Termos avisando o Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias de calendário por correio eletrónico ou na Plataforma, que lhe pedirá que aceite a nova versão.

Se o Cliente não concordar, pode cancelar a conta sem penalização antes de as alterações entrarem em vigor.

18. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de Barcelona, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa caber.

Anexo. Subcontratação do tratamento de dados pessoais

O presente Anexo faz parte dos Termos e regula o tratamento que a Revisit (o subcontratante) realiza por conta do Cliente (o responsável pelo tratamento), nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da lei orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD).

1. Objeto, duração e finalidade

O subcontratante trata os dados dos clientes do responsável pelo tratamento para lhe prestar o serviço da Plataforma: cartões de fidelização, registo de visitas e resgates, prémios, comunicações, avaliações, análise e assistente. A subcontratação dura o mesmo que a relação entre as partes e termina nos termos do ponto 11 do presente Anexo.

2. Dados e titulares dos dados

Os titulares dos dados são os clientes do responsável pelo tratamento. Os dados tratados são:

• Dados identificativos e de contacto: nome, endereço de correio eletrónico e telefone.
• Os que o responsável pelo tratamento decida pedir: data de nascimento, género, código postal e como conheceu o negócio.
• Atividade no programa: visitas, selos ou pontos, prémios, resgates, campanhas recebidas e respetiva leitura.
• Preferências: idioma e consentimento para comunicações comerciais.
• Dados técnicos do cartão digital: identificadores do passe e do dispositivo necessários para o atualizar.

A Plataforma não se destina a categorias especiais de dados, e o responsável pelo tratamento não as deve introduzir.

3. Instruções do responsável pelo tratamento

O subcontratante trata os dados apenas de acordo com as instruções documentadas do responsável pelo tratamento, que são os presentes Termos e a configuração que o responsável pelo tratamento faz na Plataforma, salvo se a lei o obrigar a outra coisa; nesse caso, comunicá-lo-á previamente, se a lei o permitir. Se considerar que uma instrução é contrária à legislação aplicável, informará o responsável pelo tratamento.

4. Confidencialidade

As pessoas autorizadas pelo subcontratante a tratar os dados estão sujeitas a um dever de confidencialidade, também após o termo da sua relação com o subcontratante.

5. Medidas de segurança

O subcontratante aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (artigo 32.º do RGPD), entre as quais:

• Alojamento dos dados na União Europeia.
• Comunicações cifradas (HTTPS/TLS) e palavras-passe e credenciais guardadas cifradas.
• Separação dos dados de cada negócio e controlo de acesso por funções.
• Registo da atividade relevante na Plataforma.
• Cópias de segurança periódicas.
• Acesso restrito aos sistemas de produção.

6. Subcontratantes ulteriores

O responsável pelo tratamento autoriza o subcontratante a recorrer aos seguintes subcontratantes ulteriores, com os quais tem contratos que lhes impõem obrigações de proteção de dados equivalentes:

O subcontratante informará o responsável pelo tratamento de qualquer inclusão ou substituição de subcontratante ulterior com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário, através da Plataforma ou por correio eletrónico. O responsável pelo tratamento pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados; se não se chegar a uma solução, pode cancelar a conta sem penalização.

7. Transferências internacionais

Quando um subcontratante ulterior trata dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência baseia-se no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework), se o fornecedor tiver aderido a ele, e, caso contrário, nas Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

8. Direitos dos titulares dos dados

O subcontratante prestará assistência ao responsável pelo tratamento para dar resposta aos pedidos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade dos titulares dos dados. Se um titular dos dados se dirigir ao subcontratante, este transmitirá o pedido ao responsável pelo tratamento. A Plataforma permite ao responsável pelo tratamento consultar, corrigir e apagar os dados dos seus clientes e cancelar a respetiva subscrição das comunicações.

9. Violações de segurança

O subcontratante notificará o responsável pelo tratamento, sem demora injustificada e no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento, de qualquer violação de segurança que afete os seus dados, com a informação disponível para que o responsável pelo tratamento possa cumprir as suas próprias obrigações de notificação. Prestar-lhe-á igualmente assistência, na medida do possível, nas avaliações de impacto e consultas prévias que se justifiquem.

10. Demonstração do cumprimento

O subcontratante disponibilizará ao responsável pelo tratamento a informação necessária para demonstrar o cumprimento do presente Anexo e permitirá auditorias razoáveis, com um pré-aviso de 30 dias e a expensas de quem as solicite, sem acesso a dados de outros clientes da Plataforma.

11. Fim da subcontratação

No termo da relação, o subcontratante conserva os dados durante a pausa e o cancelamento da conta, e apaga-os nos termos da cláusula 7 dos Termos. Antes disso, o responsável pelo tratamento pode pedir para hola@revisit.es uma cópia dos seus dados ou o seu apagamento antecipado. O subcontratante poderá conservar, bloqueados, os dados necessários para cumprir obrigações legais durante os prazos que estas estabeleçam.